O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização das forças de segurança e prevê medidas para fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil.
A proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Entre os principais pontos estão o endurecimento das regras contra integrantes de facções e milícias, a integração entre as forças policiais e a ampliação da atuação dos municípios na segurança pública.
📌E a redução da maioridade penal?
Esse foi um dos principais pontos de discussão durante a votação. Emendas propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e, em determinados crimes, para 14 anos.
Porém, o Senado decidiu separar o tema da PEC da Segurança. As propostas deverão tramitar de forma independente. Com isso, a maioridade penal permanece em 18 anos, conforme a regra atual da Constituição.
⚠️O que muda com a PEC?
Entre as principais medidas aprovadas estão:
•Combate às facções: previsão de regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de organizações criminosas e milícias.
•Integração policial: fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios.
•Polícias municipais: possibilidade de criação dessas corporações, seguindo os critérios previstos no texto.
•Atuação da PRF: ampliação das atribuições para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
•Recursos: novas regras para fortalecer o financiamento da segurança pública.
A proposta também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Constituição, buscando melhorar a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela prevenção e pelo enfrentamento da criminalidade.
O que acontece agora? Com a aprovação no Senado, o texto segue para promulgação. Já a discussão sobre a redução da maioridade penal continuará separadamente no Congresso, sem mudança imediata na legislação.
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Por: ✍🏼 Rhayza Barros
🗞️ Fonte: Agência Senado / Agência Brasil
📸 Imagens: Agência Senado
🎬 Direção: Bianca Feitosa
