Entrou em vigor na última sexta-feira (24) a Lei nº 15.474/2026, que autoriza, em todo o Brasil, a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) para defesa pessoal de mulheres. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.
A nova legislação permite que mulheres com 18 anos ou mais adquiram e mantenham o dispositivo para proteção pessoal. O texto aprovado pelo Congresso previa também a compra por adolescentes de 16 e 17 anos com autorização dos responsáveis, mas esse trecho foi vetado pelo presidente. A lei ainda determina que os produtos sejam autorizados pelo órgão competente e estabelece punições para casos de uso indevido.
Além de regulamentar a comercialização, a legislação altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento e busca ampliar os mecanismos de proteção às mulheres em situação de risco. O objetivo é oferecer um instrumento de defesa pessoal diante de casos de violência, sem substituir as medidas de proteção já previstas na legislação, como a Lei Maria da Penha.
O governo federal ainda deverá editar normas complementares para regulamentar aspectos da comercialização e da fiscalização dos dispositivos. Até lá, permanecem válidas as regras estabelecidas pela nova lei e pelos órgãos responsáveis pela autorização dos produtos.
📌 O que muda?
- 📅 Vigência: desde 24 de julho de 2026.
- 👩 Quem pode comprar: mulheres com 18 anos ou mais.
- 🌶️ Produto: spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) autorizado para defesa pessoal.
- ⚠️ Uso indevido: pode gerar sanções previstas em lei.
📢 Orientação
O spray de pimenta deve ser utilizado exclusivamente para legítima defesa. Em situações de violência ou ameaça, a orientação é acionar imediatamente a Polícia Militar pelo 190 ou procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para registrar a ocorrência e buscar as medidas de proteção cabíveis.
Por:
✍🏼 Rhayza Barros
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🗞️ Fonte: Presidência da República, Senado Federal
📸 Imagens: Reprodução
🎬 Direção: Bianca Feitosa
