Está previsto para ser julgado nesta quinta-feira (5) pela Justiça em Goiás uma ação civil pública que pode proibir restaurantes e estabelecimentos de estipularem um valor mínimo para pedidos feitos por plataformas de delivery, como iFood e outras. A discussão ganhou destaque neste início de março com repercussão em todo o setor de alimentação fora do lar. 
A ação foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e argumenta que a exigência de um valor mínimo pode representar prática abusiva ou restritiva ao direito de escolha do consumidor, conforme alertam órgãos de defesa do consumidor, como o Procon Goiás. 
Por outro lado, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Goiás (Abrasel-GO) afirma que a prática de valor mínimo nos pedidos é uma decisão operacional adotada pelos próprios estabelecimentos, necessária para cobrir custos logísticos, insumos, embalagens e taxas cobradas pelos apps. 
Consumidores também manifestaram apoio ao fim do valor mínimo em pedidos, dizendo que a medida pode ampliar o acesso e reduzir o custo nas plataformas digitais. 
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Fonte: Procon Goiás
Foto: Reprodução Internet
Texto: Rhayza Barros
Direção: Bianca Feitosa
