Empresários e MEIs poderão ter porte de arma por até cinco anos; proposta ainda precisa avançar no Congresso
Um projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados prevê a possibilidade de concessão de porte de arma de fogo para empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e outras categorias ligadas à atividade comercial.
⚠️ A medida ainda não está valendo. O texto é um projeto de lei e precisa continuar sua tramitação no Congresso antes de eventualmente se transformar em lei.
Pela proposta aprovada, poderão solicitar a autorização:
- empresários e MEIs;
- responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados;
- empregados ou representantes formalmente responsáveis pela guarda ou transporte de dinheiro ou estoques de alto valor.
A concessão não seria automática. O interessado teria que comprovar efetiva necessidade em razão de atividade profissional de risco, além de apresentar documentação e cumprir requisitos como idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica, residência fixa, certidões negativas criminais e vínculo empresarial ou empregatício ativo.
O texto prevê ainda que a autorização tenha validade de cinco anos. O porte ficaria limitado ao local da atividade empresarial e ao deslocamento direto entre a residência e a empresa, sem autorização para desvios de rota ou permanência fora das situações previstas.
A autorização também poderá ser cancelada caso o portador seja flagrado sob efeito de álcool ou drogas, utilize a arma de forma ostensiva ou ameaçadora, seja condenado definitivamente por crime doloso ou deixe de manter o vínculo profissional que justificou o porte.
Ou seja: empresários e MEIs ainda não receberam um novo direito automático de andar armados. Trata-se de uma proposta que passou por uma comissão e ainda depende das próximas etapas legislativas.
✍🏼 Por: Rhayza Barros
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🗞️ Fonte: Câmara dos Deputados / Polícia Federal
📸 Imagens: Reprodução
🎬 Direção: Bianca Feitosa
